Segundo o art. 20º da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014. Que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e remuneração dos servidores do município de Santo Antônio da Platina e dá outras providências. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. Em seu § 1º estabelece que?