A ação penal, nos crimes de abuso de autoridade, é sempre pública incondicionada, não se admitindo ação penal privada subsidiária.

A lei não prevê como efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, entre outros.

As condutas previstas na lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Servidor público não pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade