De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, sobre processo judiciário do trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, sem suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.

II. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.