Os prazos tributários serão contados em dias úteis.

Conforme a legislação tributária, exclui-se o dia do vencimento na contagem do prazo.

Os prazos sempre terão início no dia seguinte à prática do ato administrativo tributário.

O dia de início deverá ser excluído da contagem do prazo administrativo tributário.

Os dias de início e de vencimento somente serão considerados caso coincidam com dias úteis, pois caso contrário deverão ser excluídos da contagem do prazo tributário.