Os direitos e garantias fundamentais sociais são de caráter programático.

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, têm força de emenda constitucional, em virtude do disposto no § 3º. do artigo 5º, da Constituição Federal.

O rol dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal é numerus clausus.

Os tratados e convenções internacionais têm força de emenda constitucional se versarem sobre direitos fundamentais.

As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais podem ter eficácia imediata ou diferida, de acordo com a natureza dos direitos que definem.