No que se refere à Lei de Igualdade Racial, tem-se que a participação da população negra, em condições de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente por meio de:
I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social. II – adoção de medidas, programas e políticas de ação restritiva. III – eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.