- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Legislação EspecialLei 9.613/1998: Lavagem de Dinheiro
Considere o posicionamento do Supremo
Tribunal Federal (STF) em relação às disposições
do Código Penal e demais leis extravagantes
para assinalar a alternativa incorreta.