Magna Concursos
3305910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Mossoró-RN

Com relação a prescrição, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, responsabilidade civil e adimplemento das obrigações, julgue o próximo itens à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.

Constitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior.

 

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Analista de Procuradoria - Direito

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