Questão 221490

221490 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CREMESP

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Licitações

A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus.

permite ao particular interromper o cumprimento do contrato em qualquer situação em que a Administração deixe de cumprir com alguma obrigação contratual.

dá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

é limitada pelo princípio da continuidade do serviço público.

tem aplicação integral nos contratos administrativos, a exemplo do que acontece no direito civil.

não é admitida no direito pátrio.

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