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Respondida
2753837
Ano:
2022
Disciplina:
Odontologia
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRO-RS
Provas:
Advogado
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Considerando o disposto no Decreto n.º 68.704/1971, assinale a alternativa correta, com relação ao processo administrativo por infração à lei.
A
O defensor dativo será um conselheiro efetivo ou suplente.
B
É vedada a exigência de depósito do recorrente para o prosseguimento de recurso.
C
Em regra, da decisão do CFO não caberá recurso.
D
Julgado improcedente o recurso, a multa paga será devolvida.
E
O recurso de aplicação de penalidade não se aplica ao efeito suspensivo.
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