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3766966 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Caçapava-SP
Provas:

Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, conforme Lei Orgânica do Município de Caçapava, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.

I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.

III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.

 

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