Magna Concursos
2063372 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG
Provas:
Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.
De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:
 
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Agente - Sanitário

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