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Respondida
264642
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
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Lei 4.591/1964: Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
Considera-se constituído o
“
Patrimônio de afetação
”
:
A
com a lavratura da respectiva escritura pública em tabelionato de Notas.
B
com o registro da escritura, que o houver constituído, no Registro de Imóveis.
C
mediante averbação de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
D
pelo registro do processo de incorporação imobiliária, no Registro de Imóveis.
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