O Prefeito determinará, quando não estabelecido em Lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

Entre duas jornadas de trabalho, haverá um intervalo mínimo e consecutivo de oito horas.

Durante a jornada diária que ultrapassar seis horas contínuas, haverá um intervalo de no mínimo uma hora e trinta minutos.