- ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto à Finalidade
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.
A União tem competência para instituir e cobrar as contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
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