É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual.

O prazo para a prescrição, de acordo com o princípio da autonomia da vontade das partes, pode ser acordado bilateralmente, porém se omisso o contrato quanto a este prazo, este deverá ser de três anos, se a responsabilidade civil for extracontratual.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

Prescreve em cinco anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Prescreve em três anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.