Questão 1067438

1067438 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

Provas:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu (Lei Complementar 17/93), no que se refere às disposições acerca da posse e do exercício, assinale a alternativa correta.

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.

Não haverá posse nos casos de provimento inicial de cargo por nomeação.

É de 3 (três) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data de sua nomeação.

A progressão, a promoção e a ascensão funcional interrompem o termo do exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato.

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