Questão 3309213

3309213 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Passo Fundo-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, acerca da petição inicial, assinale a alternativa INCORRETA.

A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigido, o pedido e o requerimento para a citação.

A petição inicial será instruída com a Certidão da Divida Ativa, que dela fará parte integrante, como se transcrita.

A petição inicial e a Certidão de Divida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial.

O valor da causa será o da divida constante da certidão, com os encargos legais.

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