Questão 615744

615744 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: TCE-PA

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Analista de Controle Externo - Procuradoria
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Espécies Tributárias

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.

Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Os impostos não podem ter caráter pessoal.

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