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Respondida
803462
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Benedito Novo-SC
Provas:
Fiscal de Tributos
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é(são) causa(s) de extinção do crédito tributário:
A
A decisão judicial que conceda medida liminar ou tutela antecipada, em ação judicial.
B
O parcelamento.
C
As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
A decisão judicial transitada em julgado que invalide o crédito tributário.
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