A Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 prevê que
o servidor público estadual, em débito com o erário, que
for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria, ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico Legislativo - Área Administrativa
60 Questões
Técnico Legislativo - Edificações
60 Questões
