Questão 3815033

3815033 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Carlos Chagas-MG

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Obrigação Tributária

O imposto é a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador

as situações que se refiram a qualquer atividade estatal que gerem, efetiva ou potencialmente, a possibilidade de benefícios ao contribuinte.

o exercício de qualquer atividade administrativa, voltada a satisfazer às necessidades coletivas.

o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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