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Respondida
3990652
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Cunha Porã-SC
Provas:
Fiscal da Vigilância Sanitária
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) contribui indiretamente para as ações de vigilância sanitária porque:
A
Estabelece normas específicas para a inspeção e o controle de alimentos.
B
Define padrões de qualidade do ar em centros urbanos.
C
Regulamenta o transporte interestadual e a dispensação de medicamentos.
D
Dispõe sobre a criação comercial de animais silvestres em cativeiro.
E
Promove a proteção ambiental e a preservação dos recursos hídricos, fundamentais para a saúde pública.
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