Baseado no princípio do não confisco é vedado aos entes federados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Conforme o princípio segurança jurídica, a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que indicam sobre mercadorias e serviços.

Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes é vedado a união, isso é o que preceitua o princípio da uniformidade da tributação da renda.

Apenas o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE) são considerados com exceção ao princípio da legalidade quando se trata de alteração de alíquota nos limites legais.