A concessão administrativa de bens públicos, poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito por concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, poderá, em alguns casos, ser precedida de avaliação.

É permitida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças ou logradouros públicos.

É dispensável a prévia avaliação e autorização legislativa nos casos de aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta.