Questão 2961646

2961646 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Salto-SP

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Consultor Jurídico
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DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO),

RESPONDA A QUESTÃO.

Em relação à DAÇÃO EM PAGAMENTO, o interesse do Município na aceitação do imóvel oferecido pelo devedor será avaliado por uma comissão constituída, obrigatoriamente, por servidores

lotados na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Secretaria Municipal de Turismo e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

lotados na Secretaria Municipal de Finanças, na Procuradoria do Município e na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

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