Questão 4120319

4120319 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Fiscal do Meio Ambiente
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é um marco legal fundamental para a proteção da vegetação nativa no Brasil, estabelecendo normas sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. Um fiscal ambiental, ao analisar um imóvel rural, precisa diferenciar corretamente essas duas categorias. Assinale a alternativa que apresenta a distinção correta entre APP e Reserva Legal:

A APP é uma área de uso restrito com função de conservação da biodiversidade, enquanto a Reserva Legal é uma área de uso sustentável com função de proteção de recursos hídricos.

A Reserva Legal é uma área localizada no interior da propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, enquanto a APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

Ambas, APP e Reserva Legal, são áreas onde é permitida a supressão de vegetação nativa para atividades agrossilvipastoris, desde que haja compensação ambiental.

A APP é definida em percentual da área total do imóvel, enquanto a Reserva Legal é determinada pela proximidade de cursos d'água e declividade do terreno

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