A CF determina que o ITBI seja devido ao Município onde estiver localizado o bem imóvel.

A transmissão de direitos reais sobre os imóveis enseja a cobrança do ITBI, até mesmo os casos de direito real de garantia.

Não cabe ITBI na transmissão de bens ou de direitos dos imóveis quando esse imóvel estiver sendo utilizado na incorporação do patrimônio da empresa em decorrência de realização de capital, ou de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

Caberá ITBI quando essa empresa tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, ou locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Fica caracterizada a atividade preponderante para a incidência de ITBI quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, isso em receitas decorrente de transações comerciais conforme a incidência do imposto.