- Ciclo ou Processo OrçamentárioDiscussão, Votação e Aprovação (Autorização)
- Ciclo ou Processo OrçamentárioControle e Avaliação
Instruções: Considere o seguinte texto de lei para responder às questões de números 41 a 43.
"Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária."
Sobre a Fiscalização Financeira, a lei, em caso de indícios de despesas não autorizadas, permite à Comissão mista permanente exigir que os responsáveis prestem esclarecimentos necessários, antes de acionar o Tribunal de contas, no prazo de
