Questão 1282212

1282212 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece requisitos para que haja a caracterização da figura do empregador. Com o passar dos anos, estes requisitos foram aperfeiçoados pela doutrina. Hoje, baseados nos ensinamentos da CLT e da doutrina, podem ser considerados como empregadores:

Apenas pessoas jurídicas devidamente registradas em juntas comerciais, haja vista que o funcionamento de maneira irregular perante as instituições oficiais, como o fisco, enseja a descaracterização da pessoa jurídica e, consequentemente, impossibilitam a contratação de empregados.

Pessoas físicas e jurídicas. No entanto, entes despersonificados não podem ser considerados empregadores, apenas contratantes.

Pessoas físicas e jurídicas, bem como ente despersonificado, este desde que em regularidade com o fisco e com as obrigações previdenciárias.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho vigentes.

Tanto pessoa física como pessoa jurídica, bem como ente despersonificado que haja contratado uma pessoa física para a prestação de um serviço efetuado com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e sob subordinação.

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