Com relação ao crime de furto praticado durante o repouso noturno, a causa de aumento de pena poderá incidir no furto simples e no furto qualificado.

De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, há crime de latrocínio tentado quando o homicídio se consuma sem que haja a subtração dos bens da vítima pelo agente, por circunstâncias alheias à sua vontade.

Casos de subtração de coisa alheia móvel em que o autor usa arma de brinquedo idêntica a arma de fogo verdadeira para coagir a vítima a entregar o bem são considerados roubo majorado pelo emprego de arma.

No crime de estelionato, o emprego da fraude deve ser anterior à obtenção da vantagem ilícita.