Questão 105447

105447 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

Considerando o conceito legal de tributo constante do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), é CORRETO afirmar:

A multa imposta pelo descumprimento de obrigação tributária pode ser considerada tributo.

As taxas cujos fatos geradores sejam prestação de serviço público possuem natureza contratual e não podem ser consideradas tributos.

O Imposto Predial Territorial Urbano progressivo não pode ser considerado tributo.

São elementos caracterizadores do conceito legal de tributo: prestação pecuniária compulsória, estabelecida em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não caracterizar sanção de ato ilícito, ser instituído em lei, ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

49 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta