Questão 2860786

2860786 Ano: 2022
Disciplina: Segurança Pública
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Mauá-SP

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Assinale a alternativa correta com base nas disposições do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O Estatuto traz um rol taxativo de requisitos para investidura no cargo público da guarda municipal, não podendo, a lei municipal, estabelecer novos requisitos.

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.

Compromisso com a evolução social da comunidade é uma das competências gerais das guardas municipais.

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão por decisão transitada em julgado.

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