É proibida a associação profissional ou sindical.

A remuneração do trabalho noturno é igual à do diurno.

A conduta e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às ações administrativas e penais.

A pessoa física ou jurídica que explorar recursos naturais, inclusive extração de areia, cascalho, pedreira, barro para cerâmica, não precisa recuperar o meio ambiente degredado, pois o ato foi permitido.