Magna Concursos
2333628 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Frecheirinha-CE
Provas:

Leia as afirmativas a seguir.

I. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II. A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

 

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