Magna Concursos
2990918 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: CAIP-IMES
Orgão: CET-SP
Provas:

Em relação às disposições do CTB relativas aos processos administrativos, considere V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. As infrações deverão ser comprovadas por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

II. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

III. Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

 

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