Magna Concursos
2317737 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP
Provas:

De acordo com a Lei 10826/2003, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de do número de servidores que exerçam funções de segurança. Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

 

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