Qual o prazo máximo para que a Prefeitura e a
Câmara forneçam a qualquer interessado, certidões
dos atos, contratos e decisões, desde que
requeridas para fim de direito determinado, sob
pena de responsabilidade da autoridade ou servidor
que negar ou retardar a sua expedição, de acordo
com o art. 116 da Lei Orgânica do Município de
Jaguariúna?
