Determina que nem todos os órgãos públicos e empresas concessionárias de serviços públicos difundam o uso da Libras.

O termo difundir abre, aos surdos, novas possibilidades de vivências, pois os possibilita aprender e se comunicar por meio do oralismo, bem como por meio de sua língua natural, sem proibições.

Defende o atendimento adequado na rede de saúde para os surdos ou pessoas com deficiência auditiva, daí decorre também a contratação de um intérprete para que possa viabilizar o atender em hospitais, Unidades de Saúde Familiar ou qualquer ambiente em que for solicitado.

Dispõe também sobre o incluir da Libras de maneira opcional em cursos de formação de Educação Especial, Fonoaudiologia e de Magistério em nível médio e superior, nas Instituições de Ensino Federais e Estaduais.

Com as redes Estaduais e Federais apoiando e difundindo o uso da Libras, os seus usuários terão mais possibilidade de estudar de maneira mais satisfatória, assim como ingressar numa graduação, sabendo que sua língua pode ser considerada como gestos, mímica e pantomima.