a tributação de competência tributária constitucional compreende a competência legislativa plena que se limita diante das imunidades previstas na própria Constituição, sendo possível a delegação desta competência, legislativa ao Município para instituir espécie tributária do IPVA.

a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

constitui delegação indevida de competência tributária o comprometimento a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributo.

é indelegável a função de arrecadar e fiscalizar a arrecadação do tributo.