Questão 2552152

2552152 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Diamantino-MT

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Sobre o Processo Legislativo pertinente a Medidas Provisórias, é correto afirmar:

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Senado Federal.

A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais e diretrizes orçamentárias poderá ser feita somente em caso de relevância e urgência.

É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou sequestro de bens, bem como relativa a planos plurianuais ou diretrizes orçamentárias.

É vedada a edição de medidas provisórias que implique instituição ou majoração de impostos, bem como relativa a orçamento e créditos adicionais e suplementares.

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