Em se tratando de Orçamento Público, os restos a pagar:

Suponha que um particular, em coluio com o Prefeito de Guarapuara, tenha praticado ato de improbidade administrativa que provocou prejuízo ao erário. nesse caso, o prazo para a propositura de Ação Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que intente o ressarcimento ao erário, será:

Sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens lmóveis e Direitos sobre os mesmos do Município de Diamantino, são obrigações do contribuinte e do responsável solidário, exceto.

Em relação à reconvenção, assinale a alternativa correta.

São responsáveis pelos créditos tributários relativos a obrigação de terceiros, quando não for possível exigir-lhes o cumprimento da obrigação principal, Independentemente de terem agido com excesso de poderes ou em desacordo com a lei, estatuto ou contrato social:

Considerando que os entes federativos são dotados de autonomia política e que esta se manifesta por meio de aptidões, assinale, com base na doutrina majoritária, a alternativa que não corresponde a uma capacidade.

A regra segundo a qual o juiz, ao decidir a questão que lhe foi proposta, deve manter-se nos limites das questões trazidas, não podendo julgar acima, abaixo ou diferentemente do que lhe foi trazido (são as jurisdições ou julgamentos ultra, intra ou extra petita) corresponde ao princípio:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

Sobre as modalidades de licitação e os seus respectivos cabimentos, é correta a assertiva: