A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Sobre os procedimentos e penas, cuja aplicação pelo Poder Judiciário apresenta orientação legal expressa de vedação, analise.

I. Penas de cesta básica.

II. Penas de prestação pecuniária.

III. Penas de prisão.

IV. Substituição de pena por pagamento isolado de multa.

São afirmativas cuja vedação está expressamente prevista na legislação supracitada: