Questão 531628

531628 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Considerando-se os dispositivos do CTN que dispõem sobre a denúncia espontânea, assinale a alternativa correta.

É entendimento jurisprudencial consolidado que a denúncia espontânea só afasta a responsabilidade relativamente às multas de ofício.

Para que restem afastadas as multas, é mister que o tributo devido seja pago integralmente e com juros, não sendo suficiente a simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento.

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados quando o pagamento posterior, atrasado, seja realizado antes de qualquer ato de cobrança promovido pelo fisco.

A denúncia espontânea afasta a responsabilidade por quaisquer multas, seja moratória, de ofício ou isolada, ainda que a infração punida configure descumprimento de obrigação acessória.

O benefício da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea exige a apresentação de confissão de dívida ao fisco através de documento com o timbre da empresa contribuinte, em duas vias, com reconhecimento de firma pelo tabelião.

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