Questão 2088451

2088451 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Considerando as regras que regem o processo administrativo e, especificamente, a competência, assinale a opção correta.

Os atos de caráter normativo podem ser delegados, desde que circunstâncias de ordem técnica o exijam.

Inexistindo vedação legal específica, mostra-se viável a delegação de parte de competência de um órgão para outro, mesmo que não exista relação de subordinação hierárquica entre eles.

Quando presente situação de índole social, a delegação de competência para o julgamento de recursos administrativos é viável.

O agente público delegante é responsável pelas decisões adotadas pelo delegado.

Considerando o poder hierárquico, o processo administrativo deverá ser iniciado, em regra, perante a autoridade de maior grau.

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