A Constituição Federal de 1988, o Estatuto das Cidades e as orientações do Ministério das Cidades para elaboração do Plano Diretor delimitam alguns pontos sobre o desenvolvimento local (urbano e rural), o planejamento e gestão participativa e sobre as questões sociais urbanas e rurais. Considerando essas legislações e instruções federais, assinale a alternativa correta.