A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da despesa por fontes e da receita por funções do Governo.

II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Financeiras, na forma do Anexo nº. 1.

III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Estão corretas: