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Respondida
1243592
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IADHED
Orgão:
Pref. Araguari-MG
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Controle de Constitucionalidade
Controle Abstrato ou Concentrado
ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Nos termos da Lei, figuram dentre os legitimados para propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, EXCETO:
A
A Mesa do Senado Federal;
B
O Presidente da República;
C
O Procurador Geral da República;
D
O Defensor Público Geral da União.
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