Questão 870846

870846 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UERR
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo Municipal
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A respeito das proposições e sua tramitação, conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara, assinale a opção INCORRETA.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.

As proposições consistentes em projeto de lei, decreto legislativo, resolução ou projeto substitutivo deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.

Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo.

As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo relativas a assuntos de economia interna da Câmara.

Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou Comissão para substituir, integral ou parcialmente, outro já apresentado sobre o mesmo assunto.

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