Magna Concursos
4204976 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Boa Vista Sul-RS
Em uma análise sobre receitas municipais e limites da atuação administrativa, foram discutidas medidas ligadas à cobrança de tributos, ao recebimento de valores arrecadados por outros entes e ao uso de meios de comunicação pertencentes ao Município. Segundo a Lei Orgânica Municipal, está correta a seguinte orientação:
 

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